ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Governo denominado “Prefeitura Itinerante” nos Bairros, Distritos e Comunidades Rurais do Município de Ielmo Marinho/RN e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de Governo denominado “Prefeitura Itinerante” o qual consiste a realizar encontros e/ou eventos comunitários em periodicidade definida por ato do Poder Executivo, nos diferentes bairros ou distritos do Município, promovendo a itinerância no Município de Ielmo Marinho/RN.
§1º Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir temporariamente a Sede do Governo Municipal através de Decreto.
2º O ato de que trata o “caput" estabelecerá o período e o local em que a Sede do Governo será instalada, bem como os bairros adjacentes que serão abrangidos pela ação governamental.
Art. 2º A Prefeitura Itinerante se destina a:
I – Prestar contas da execução administrativa;
II – Prestar contas da gestão fiscal;
– Ouvir as necessidades da população;
IV – Realizar audiências e debates públicos;
V – Apresentar os projetos destinados a determinada localidade;
VI – Prestar serviços públicos na área de saúde, assistência social, educação e cidadania aos locais atendidos;
VII – Fazer doações de bens e serviços já ordinariamente disponíveis na administração, às pessoas que forem comprovadamente necessitadas;
VIII Levar ações de limpeza pública e serviços urbanos, tais como serviço tapa-buraco, ligação de água, e todo e qualquer serviço ou atuação já disponível na administração para os locais onde se realizar o referido Programa de Governo;
IX Realizar gincanas esportivas e culturais, bem como outras atividades homólogas de recreação, podendo inclusive estipular premiação;
Realizar em conjunto com outros órgãos governamentais de qualquer esfera ou Poder e setores organizados da Sociedade Civil, desenvolvendo ações de atendimento à população como emissão de documentos, doação de material esportivo, oficinas de informática, orientação educacional, cursos profissionalizantes, cortes de cabelo e orientação higiênica, oficinas culturais e literárias, projeção de filmes, e atividades afins.
XI Realizar em parceria com entes privados, serviços de prevenção
Contra drogas e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A Prefeitura Itinerante com suas reuniões será presidida Pelo Senhor Prefeito Constitucional ou por seu representante devidamente constituído designado por ato formal.
Parágrafo Único. A Prefeitura Itinerante poderá contar com o apoio de voluntários da sociedade civil para tornar mais efetiva a realização dessas ações administrativas junto às Comunidades.
Art. 4º. Para atendimento do que determina esta Lei, deverão ser observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Ielmo Marinho, e nas demais normas legais pertinentes e aplicáveis a espécie.
Art. 5º. As despesas de transferência e instalação serão cobertas por dotações existentes no orçamento do Município, podendo para tanto ser aberto crédito suplementar.
Art. 6º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, 15 de Outubro de 2018.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:9596040F