ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2016

CNPJ Nº 08.354.383/0001-08

Rua São José, 04 - Centro, Montanhas/RN

Lei nº 443/2016.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 30.581.100,00 (Trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e cem reais).

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 7.099.200,00 (Sete milhões, noventa e nove mil, e duzentos reais ).

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.481.190,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e noventa reais ).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

31.337.700,00

- Receita Tributária

116.000,00

- Receita Patrimonial

112.500,00

- Receita Industrial

,00

- Receita Contribuições

130.000,00

- Receita de Serviços

,00

- Transferências Correntes

30.923.200,00

- Outras Receitas Correntes

6.000,00

2.0 - Receitas de Capital

2.586.000,00

- Outras receitas de capital

1.000,00

- Transferências de Capital

2.585.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-3.342.600,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-3.342.600,00

Total

30.581.100,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 30.581.100,00 (Trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e cem reais).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$22.065.250,00 (Vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 8.515.850,00 (Oito milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta reais).

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

1.195.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.195.000,00

II - Poder Executivo

2.928.100,00

GABINETE DO PREFEITO

553.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.974.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

877.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.RURAL E MEIO AMBIENTE

289.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

4.001.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.788.850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL

2.085.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA ESP.E LAZER

654.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

62.000,00

TOTAL

30.481.100,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL GERAL

30.581.100,00

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

Recursos ordinários

01000

10.196.400,00

Rec.de impostos e de transf-EDUCAÇÃO

01001

877.150,00

Rec.de impostos e de transf-SAUDE

01002

2.531.850,00

Transferencias de rec. do SUS

01014

100.000,00

Transferencia de recursos do FNDE

01015

500.500,00

Contrib. interv. dominio econ-CIDE

01016

50.000,00

Contrib. custeio serviços ilum. pública

01017

130.000,00

Transferencias do FUNDEB 60%

01018

4.259.520,00

Transferencias do FUNDEB 40%

01019

2.839.680,00

Demais rec. vinc. destinados-educação

01025

5.000,00

Demais rec. vinc. destinados-a saúde

01026

6.000,00

Transferencia de recursos do FNAS

01029

725.000,00

Transferencia de recursos do sus-estado

01042

100.000,00

Transferencia do salario educação

01058

350.000,00

Programa dinheiro dir.na escola-PDDE

01059

3.000,00

Programa nac.de alim. escolar-PNAE

01060

310.000,00

Programa nac. de apoio transp-PNATE

01061

200.000,00

Atenção basica

01064

2.261.000,00

Atenção de med.e alta compl.amb.e hosp

01065

261.000,00

Vigilancia em saude

01066

290.000,00

Assistencia farmacêutica basica

01067

100.000,00

Royalties/fundo espec.do petroleo

01121

150.000,00

Transferencia de convenio-assistencia social

51021

450.000,00

Transferencia de convenio-educação

51022

100.000,00

Transferencia de convenio-saude

51023

400.000,00

Transferencia de convenio-outros

51024

2.085.000,00

Transferencia de convenio-assistencia

61021

50.000,00

Transferencia de convenio-educação

61022

200.000,00

Transferencia de convenio-saude

61023

250.000,00

Transferencia de convenio-outros

61024

800.000,00

TOTAL

30.581.100,00

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Montanhas/RN, 21 de Novembro de 2016.

 

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUARIO

Prefeito do Município de Montanhas/RN


Publicado por:
Paulo Américo de Lima
Código Identificador:95B1A485