ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 795/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

EMENTA: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas no município de Umarizal - RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e sanciono a presente:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Umarizal – RN, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

 

§ 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

§ 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.

 

§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

 

II - drogas como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudança no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

 

III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente ao Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;

 

Art 2º. São objetivos do COMAD:

 

I – instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

 

II – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e

 

III – propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.

 

§ 1º. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntara municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

 

§ 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 

Art. 3º. O COMAD fica assim constituído:

 

I – Presidente;

 

II – Secretário-Executivo; e

 

III – Membros.

 

Art. 4º. O COMAD será composto será composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Poder Legislativo;

 

IV – Polícia Civil;

 

V – Polícia Militar;

 

VI – Conselho Tutelar;

 

VII – Igreja Católica;

 

VIII – Igrejas Evangélicas;

 

IX – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.

 

§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º. Sempre que faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

 

§ 4º. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do governo municipal.

 

§ 5º. Os membros do COMAD serão nomeados pelo Poder Executivo.

 

§ 6º. O exercício da função de membro do COMAD não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.

 

Art. 5º. O COMAD fica assim organizado:

 

I – Plenário

 

II – Presidência

 

III – Secretaria-Executiva: e

 

IV – Comitê-Remad

 

Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

§ 1º. O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.

 

§ 2º. O REMAD será gerido pelo órgão fazendário municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário.

 

§ 3º. O detalhamento da constituição e gestão REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.

 

Art. 7º. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação junto à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando, especificamente a Lei 452/2009.

 

Umarizal, 14 de setembro de 2021

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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