ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 744/2023
LEI MUNICIPAL N.º 744/2023
Ementa: Institui o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Severiano Melo – FECSEM e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Severiano Melo/RN – FERCSEM, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual, especialmente as despesas destinadas à aquisição, reforma e ampliação de bens imóveis e construção de nova sede própria.
Art. 2º. O Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Severiano Melo tem por finalidade específica a aquisição/reforma/ampliação e construção de imóvel próprio de sua sede, e também para o futuro reaparelhamento, necessário ao seu funcionamento, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e Vereadores.
Art. 3º. Os recursos financeiros do Fundo Especial ora criado serão depositados e movimentados em conta corrente bancária de instituição financeira oficial.
§ 1º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Severiano Melo.
§ 2º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial ora criado, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal e despesas correntes.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo criado pelo art. 1º:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;
II - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado do Rio Grande do Norte e da Prefeitura Municipal de Severiano Melo;
III - Recursos oriundos de convênios firmados pela Câmara Municipal de Severiano Melo com entidades públicas ou privadas, nos termos da lei das licitações e demais pertinentes;
IV - Valores de inscrições em concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Severiano Melo;
V - Doações;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras de recursos movimentados pela Câmara Municipal de Severiano Melo;
VII - Alienação de bens móveis da Câmara Municipal de Severiano Melo, declarados inservíveis pelo Presidente da Mesa Diretora;
VIII - Valores provenientes de multas e indenizações provenientes da inexecução de contratos, cauções e depósitos que reverterem a crédito da Câmara Municipal, decorrentes de instrumentos por esta firmados;
IX - Emolumentos decorrentes de reposição dos custos de reprodução de editais, procedimentos administrativos, peças processuais e legislação, respeitado o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea `b`, da Constituição Federal de 1988;
X - Oriundas de ações judiciais em proveito do Poder Legislativo;
XI - Receitas oriundas de alienação/venda de bens imóveis;
XII - Receitas decorrentes de concessão de folha de pagamento para uma determinada instituição financeira;
XIII - Cessão do espaço físico do Poder para órgãos privados;
XIV - Sinistros decorrentes de seguros.
§ 1º - Os recursos do FERCSEM serão movimentados exclusivamente em conta bancária própria, no município de Severiano Melo, aberta pelo Poder Legislativo, denominada “Câmara Municipal de Severiano Melo – Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Severiano Melo – FERCSEM”.
§ 2º - Os recursos do FERCSEM não deverão ser considerados como receita de duodécimo, devendo, o Órgão Legislativo, criar uma fonte de receita distinta daquela que compõe o recebimento do duodécimo.
§ 3º - Os recursos já existentes e as receitas futuras do FERCSEM deverão ser contabilizados dentro do próprio Órgão Legislativo na respectiva fonte contábil de receita nos termos do parágrafo anterior.
Art. 5º. Nos termos do art. 1º desta Lei, serão consideradas legais as despesas com:
I – Execução de obras de construção, ampliação e reforma das instalações destinadas ao funcionamento das atividades administrativas e seu reaparelhamento;
II – Aquisição de equipamentos, material permanente, bens móveis e contratação de serviços relacionados aos objetivos do FECSEM;
III – Desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal;
§ 1º - As despesas a que correspondem igualdade com os incisos deste artigo deverão ser vinculados à dotação orçamentária específica a ser criada pelo departamento de contabilidade.
§ 2º - No caso de insuficiência de saldo orçamentário para a execução das despesas deverá ser exarado decreto de natureza suplementar no orçamento vigente para que seja suficiente comportar respectivas despesas ou, caso diverso, aprovação de Lei específica à abertura de crédito suplementar no orçamento.
§ 3º - Não será permitido a realização de despesa sem a prévia cobertura orçamentária sob pena de incorrer o Presidente da Câmara nas sanções da Lei.
Art. 6º. A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados à despesa de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 7º. O Fundo Especial terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação, compatível com o Plano Plurianual, sendo que após o cumprimento do objeto de sua criação, a sobra de recurso do fundo será apurada mediante balanço contábil, podendo ser utilizados no exercício seguinte, nos termos do art. 73, da Lei Federal nº. 4.320/1964, constando na peça orçamentária.
Parágrafo Único – não sendo atendido até o final do exercício financeiro o que preconiza o caput deste artigo, as sobras de recurso podem ser aplicadas em outro quesito com a devida aprovação da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta no plenário ou deverão ser devolvidas ao Poder Executivo.
Art. 8º. Deverá o Poder Legislativo, através de seu Presidente, criar o Conselho Legislativo com as atribuições de controle social cuja finalidade específica é validar a regularidade das despesas realizadas pelo FECSEM.
§ 1º - O conselho a que dispõe o caput, será composto de no mínimo três (03) e no máximo cinco (05) membros, escolhidos dentro do quadro de servidores efetivos, comissionados ou contratados do Legislativo, excetuando-se os que compõem o controle interno;
§ 2º - O conselho a que trata o caput, será nomeado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o mesmo período do mandato do Presidente através de Portaria do Legislativo.
§ 3º - Deverá o Conselho, devidamente constituído, apreciar as contas bimestrais e, ao findo de cada bimestre do exercício financeiro corrente, emitir Resolução aprovando, aprovando com ressalva ou rejeitando as despesas, se houver, as realizadas pelo Poder Legislativo alusivo ao FECSEM.
§ 4º - As resoluções que tratam o parágrafo anterior deverão ser anexadas bimestralmente junto ao Controle Interno da Câmara Municipal de Severiano Melo para fins de prestação de contas anuais ao TCE/RN justamente com a(s) respectiva(s) ata(s) da(s) reunião(ões).
Art. 9º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Severiano Melo – FERCSEM terá como representante legal e ordenador de despesas o presidente da Câmara, que deverá assinar juntamente com o 1º Secretário os atos atinentes.
§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo, a gestão do FECSEM seguindo as seguintes diretrizes:
I – Providenciar a inclusão dos recursos na fonte de receita específica do FECSEM, antes da sua aplicação;
II – Acompanhar a execução das receitas e despesas, e a aplicação das disponibilidades de caixa;
III – Examinar e aprovar projetos de modernização administrativa, compras e serviços expedidos pela Mesa Diretora da Câmara;
IV – Observar a lei das licitações e alterações posteriores, instruções normativas do Tribunal de Contas dos Municípios, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº4.320/64.
§ 2º -Deverá o Presidente da Câmara na condição de gestor e ordenador de despesas do FECSEM, prestar contas além do Conselho Legislativo a que trata o caput do art. 8º desta Lei, ao Controle Interno do Poder Legislativo.
Art. 10. Para fins do previsto no § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do FERCSEM, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 11. Aplicam-se ao FECSEM, Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal n°. 8666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n°. 14.133, de 1° de abril de 202, e a Lei Complementar n°. 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Severiano Melo/RN, 28 de dezembro de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:95C4D528