ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA (I) - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO - PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
ATA DE SESSÃO PÚBLICA (I)
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/ OU JURÍDICAS para o serviço de corte e costura, para atender as demandas da secretaria de educação, cultura e desporto do município de Upanema/RN, conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e valores fixados para a realização da prestação dos serviços.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, em especial ao atendimento dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS previstos no Art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, DA PUBLICIDADE, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.
Em cumprimento ao AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08001.000108/2026, devidamente veiculado na Edição nº 3865 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em: 27 de agosto do corrente ano, bem como, Jornal de Grande Circulação (JORNAL DE FATO) em: 27 de agosto do corrente ano, os quais comunicou a previsão de abertura da 1ª (primeira) sessão pública para o dia 07 de setembro do corrente ano às 09h30min.
REGISTRE-SE que em virtude de equívoco humano e lapso de memória não fora lembrado que o dia 07 de setembro é feriado nacional, CONTUDO, a Lei prevê que:
Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
(...)
III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
(...).
CONSIDERANDO que o equívoco não trará quaisquer prejuízos ou vícios ao procedimento, haja vista, o mesmo se encontrará aberto de forma permanente no período de 12 (doze) meses, não impede qualquer proponente se credenciar dentro do período de vigência deste.
No que tange a sessão pública, previamente agendada para data que coincidiu com feriado nacional a mesma automaticamente fora transferida para o próximo dia útil e que haja expediente administrativo, a saber: 08 de setembro do corrente ano, no mesmo horário previamente agendado.
Feitos os devidos apontamento e justificativas, na forma da Lei passaremos aos atos subsequentes.
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
No dia 09 de setembro de 2026, às 08h:52min no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelas proponentes no CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, referente ao Procedimento Auxiliar acima especificado, fundamentada no Art. 79, Inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de seleção do tipo PARALELA E NÃO EXCLUDENTE.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada que até o presente momento NÃO HOUVE protocolo via presencial ou eletrônica de interessados no CREDENCIAMENTO em epígrafe, de modo, que a sessão será declara DESERTA.
REGISTRE-SE que o CREDENCIAMENTO permanecerá aberto no prazo estipulado no Instrumento Convocatório – EDITAL, facultando quaisquer proponentes que atendam aos requisitos legais se credenciar para a prestação dos serviços almejados.
DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelo presente.
Importante REGISTRAR que o prazo do CREDENCIAMENTO continuará aberto normalmente e quando houver protocolos de documentos e propostas serão realizadas novas sessões procedimentais, na forma da Lei.
Upanema/RN, 09 de setembro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:95EF1CA9