ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 263/2025
DECRETO Nº 263 DE 15 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de dotação no valor de R$ 470.564,99 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de dotação no valor de R$ 470.564,99 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
470.564,99 |
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03 .001 Secretaria Municipal de Administração |
126.064,99 |
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2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração |
126.064,99 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
110.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
13.064,99 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
344.500,00 |
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2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
20.000,00 |
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2039 Promoção de Eventos Culturais |
149.500,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
13.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
136.500,00 |
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2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
175.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15410000 |
0001 |
105.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15420000 |
0001 |
70.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
470.564,99 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
470.564,99 |
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2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer |
256.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
133.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
30.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
80.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
13.000,00 |
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2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
214.564,99 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15400000 |
0001 |
201.500,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15410000 |
0001 |
13.064,99 |
Pureza/RN, 15 de setembro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:9608FC69