ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 263/2025

DECRETO Nº 263 DE 15 de setembro de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de dotação no valor de R$ 470.564,99 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de dotação no valor de R$ 470.564,99 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

470.564,99

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

126.064,99

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

126.064,99

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

110.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

13.064,99

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

344.500,00

 

2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

20.000,00

 

2039 Promoção de Eventos Culturais

149.500,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

136.500,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

175.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15410000

0001

105.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15420000

0001

70.000,00

Anexo II (Redução)

470.564,99

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

470.564,99

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

256.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

133.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

30.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

80.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

13.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

214.564,99

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15400000

0001

201.500,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15410000

0001

13.064,99

 

Pureza/RN, 15 de setembro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:9608FC69