ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 439 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI Nº 312/2015 E A LEI 398/2019, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º O piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de José da Penha-RN passa a ser reajustado para o valor de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º será retroativo a 01 de janeiro de 2022.

Parágrafo Único. A diferença salarial dos profissionais correspondente ao mês de janeiro de 2022 deverá ser paga durante o exercício de 2022.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 439 de 25 de fevereiro de 2022 que, “altera a lei nº 312/2015 e a lei 398/2019, para reajustar o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de José da Penha-RN em conformidade com a lei federal nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 25 de fevereiro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
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