ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 824/2023.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Baraúna/RN o sistema de benefícios e incentivos fiscais vinculados à construção de unidades de programas habitacionais de moradia familiar para residentes em área urbana e rural.
Art. 2º - Somente poderão ser enquadrados no sistema de benefícios e incentivos fiscais de que trata o art. 1º os empreendimentos participantes de programas habitacionais de moradia familiar, que sejam destinados a famílias residentes na área urbana de Baraúna/RN, com renda mensal bruta de até dois salários mínimos e na área famílias residentes rural de Baraúna/RN, com renda anual bruta de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º - Os benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei somente perduram enquanto estiverem incluídos nos programas habitacionais de moradia familiar e compreendem:
I - a doação por parte do Poder Público municipal, de terreno de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR visando beneficiar famílias contempladas pelos programas habitacionais de moradia familiar enquadradas na faixa de renda estipulada no art. 2° desta Lei;
II - a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo aos imóveis residenciais pertencentes às famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais, contempladas por programas de moradia familiar;
III - a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, relativo aos imóveis residenciais adquiridos por famílias contempladas por programas habitacionais de moradia familiar;
IV - a isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo à construção de imóveis residenciais no âmbito do programa habitacionais de moradia familiar;
V - a isenção de taxas, preços públicos e/ou tarifas municipais relacionadas com a emissão de alvarás, licenças e outras medidas necessárias inerentes à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, e complementares relacionados com a construção das unidades habitacionais cuja finalidade seja beneficiar as famílias amparadas pelos programas habitacionais de moradia familiar.
Parágrafo único. Os benefícios e incentivos fiscais indicados nesta Lei, não são extensíveis às construções de unidades habitacionais que não estejam comtempladas nos programas habitacionais de moradia familiar, criados pelos entes da federação.
Art. 4º - Os projetos de construção nos benefícios desta Lei deverão atender à legislação urbanística em vigor, especialmente à Lei n° 356/2008 - Plano Diretor do Município de Baraúna e suas atualizações e terão sua licença de construção emitida de forma especial, especificando-se que o empreendimento faz parte dos programas supracitados.
Parágrafo único. O modelo de licença de construção será estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos - SINFRA e deverá constar em seu corpo, de forma destacada que se trata de licença especial destinada a habitações de interesse social.
Art. 5º - Os processos de licenciamento especial de que trata o art. 4º terão sua tramitação iniciada na SINFRA, que se manifestará quanto à adequação aos parâmetros estabelecidos nos programas habitacionais de moradia familiar vigentes e quanto à localização exata do terreno destinado ao empreendimento.
Parágrafo único. O licenciamento especial não desobriga ao empreendedor de apresentar os demais documentos necessários à aprovação do projeto, conforme exigido e especificado pelos órgãos competentes do Município.
Art. 6º - Constituirão Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, como estabelecidas na Lei n° 356, de 2008, os terrenos que correspondam a empreendimentos participantes dos programas habitacionais de moradia familiar, cujos projetos sejam aprovados, no âmbito da SINFRA, com esse propósito, obedecendo aos parâmetros de zoneamento na qual o empreendimento está inserindo.
Art. 7º - As Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, criadas para o programa, terão seus limites coincidentes com os limites das glebas ou terrenos beneficiados por esta Lei.
Art. 8º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de dezembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:962BA82D