ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 400

LEI ORDINÁRIA № 400/2018.

 

Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jandaíra.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 278/2009, a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jandaíra, inscrita no CNPJ sob nº. 06.248.630/0001-66.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 13 de junho de 2018.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


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Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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