ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 230, DE 16 DE JUNHO DE 2026.*

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas de Lajes/RN no âmbito do Selo UNICEF e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as competências da pasta, e

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Promoção e Proteção da Saúde e da Dignidade Menstrual do Governo Federal, voltadas à promoção da equidade de gênero, justiça social e garantia de direitos;

CONSIDERANDO a atuação intersetorial da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), através de sua coordenadoria, como integrante ativa do Comitê Intersetorial em prol do Selo UNICEF – Edição 2025/2029;

CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo Selo UNICEF no que concerne ao Resultado Sistêmico 4 (Água, higiene, saneamento básico e mudanças climáticas) e, especificamente, o Objetivo 4.3, que exige a formalização do Programa de Dignidade Menstrual nas Escolas mediante instrumento normativo municipal;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de combater a pobreza menstrual nas unidades de ensino do município, promovendo a inclusão, saúde e a permanência escolar de estudantes que menstruam,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas de Lajes/RN, com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar, assistir estudantes em situação de vulnerabilidade e assegurar o acesso a insumos de higiene necessários.

Art. 2º O programa terá como público-alvo:

I – Estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental I;

II – Estudantes do Ensino Fundamental II;

III – Estudantes do Ensino Médio.

Art. 3º São objetivos específicos do programa:

I – Sensibilizar a comunidade acadêmica e equipes gestoras sobre a importância da saúde menstrual e quebra de estigmas;

II – Integrar pais, mães e responsáveis nas discussões escolares sobre o período pré-menstrual e cuidados preventivos;

III – Mapear, articular e divulgar os canais de distribuição gratuita de materiais de higiene menstrual disponíveis no município, incluindo a rede de Farmácia Popular (Programa Meu SUS).

Art. 4º A execução metodológica do programa dar-se-á de forma coordenada pela equipe da SEMED, estruturando-se nas seguintes etapas fundamentais:

I – Diagnóstico contínuo da infraestrutura e dos métodos de armazenamento/fornecimento de absorventes nas unidades de ensino;

II – Articulação e reuniões de sensibilização com as equipes diretivas escolares;

III – Participação ativa em reuniões de "pais e mestres" para engajamento das famílias;

IV – Realização de rodas de conversa pedagógicas e dinâmicas com os estudantes sobre saúde menstrual, mitigando mitos e realidades.

Art. 5º Fica recomendada às equipes gestoras das escolas públicas municipais a viabilização do "Cantinho da Higiene", espaço seguro e reservado destinado ao livre acesso e distribuição gratuita de absorventes e insumos correlatos às alunas que necessitarem durante o período letivo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos operacionais ao início do cronograma de atividades programadas para o ano civil de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Republicado por incorreção.

 

Lajes/RN, 16 de junho de 2026.

 

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:963F15C9