ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIA - DECRETO NO. 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20 Exercício:2026

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Transfere recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso da atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 1380 de 16/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1380, de 16 de JULHO de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACARI, 02 de FEVEREIRO de 2026

 

__________________

 

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

 

Ficha: 54 04.122.0004.1005.0000 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

122.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

Ficha: 153 04.122.0004.0002.0000 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

7.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 200 10.301.0007.2018.0000 SAÚDE PARA TODOS

150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 202 10.301.0007.2018.0000 SAÚDE PARA TODOS

150.000,00

 

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 08 00 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 532 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 569 12.361.0015.1040.0000 EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA

90.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 645 12.361.0015.2126.0000 EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA

4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 09 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

 

Ficha: 100 23.695.0024.2070.0000 APOIO A INFRAESTRUTURA TURIS

33.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM C

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 109 08.244.0020.2063.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM

120.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 111 08.244.0020.2065.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM

2.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Ficha: 113 08.244.0020.2075.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM

1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 152 08.244.0020.2075.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM

2.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 16 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 144 15.452.0009.1018.0000 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 153 15.452.0009.1018.0000 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

939.000,00

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

 

Ficha: 86 04.122.0004.2008.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-92.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 104 04.122.0004.2010.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-7.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CON

 

Ficha: 123 28.846.0004.0001.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-30.000,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUA

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 217 10.301.0007.2018.0000SAÚDE PARA TODOS

-50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 242 10.301.0007.2019.0000SAÚDE PARA TODOS

-250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 08 00 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 521 12.122.0012.2040.0000GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-250.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 584 12.361.0015.1058.0000EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAE

-90.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

Ficha: 634 12.361.0015.2126.0000EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAE

-4.000,00

3.1.90.92.99 OUTRAS DESPESAS DE EXERCÍCIO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 09 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

 

Ficha: 100 23.695.0024.2070.0000APOIO A INFRAESTRUTURA TURIST

-3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 100 23.695.0024.2070.0000APOIO A INFRAESTRUTURA TURIST

-3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 100 23.695.0024.2070.0000APOIO A INFRAESTRUTURA TURIST

-27.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 108 08.244.0020.2063.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-25.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE

 

Ficha: 108 08.244.0020.2063.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 108 08.244.0020.2063.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-25.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Ficha: 111 08.244.0020.2065.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 114 08.244.0020.2076.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 115 08.244.0020.2078.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-2.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 119 08.244.0020.2128.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 16 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 146 15.452.0009.2035.0000GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

-4.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CON

 

Ficha: 146 15.452.0009.2035.0000GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

-4.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-939.000,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:96418BAE