ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL N°580/2025

Dispõe sobre prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes no Município de Montanhas/RN e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município. Que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes no Município de Montanhas/RN e da outras providências.

 

Art. 1º. Fica definido no âmbito da administração municipal, que os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista – TEA, a Síndrome de Down e outros transtornos e deficiências permanentes, terão prazo de validade indeterminado.

Parágrafo Único. Considera-se pessoas com deficiência permanente aquela que tem impedimento permanente de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com demais pessoas.

Art. 2º. Caberá ao médico especialista, da rede pública, quando da emissão do laudo de que trata a presente Lei, fazer constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde – CID e da Classificação Internacional de Funcionalidade, capacidade e Saúde – CIF, carimbo, data do da emissão do laudo e o número de registro do concelho Profissional competente, além de observar os demais requisitos para a emissão, estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 3º. Esta lei não prejudica a emissão de laudos complementares ou adicionais, caso sejam necessários para tratamentos, acompanhamentos clínicos ou outros fins legais.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a lei no prazo que lhe couber.

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 10 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:9667B695