ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI 887/2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, encaminhou ao Executivo Municipal que, por sua vez, deixou escoar o interstício legal, razão pela qual, nos termos artigo 30, inciso XV, do Regimento Interno da Casa do Povo, eu, JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, promulgo a seguinte:
LEI Nº 887 / 2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR DE ROBÓTICA PARA O ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL EM EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a matéria extracurricular de Robótica na rede municipal de educação, especificamente no nível fundamental de ensino.
Art. 2º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Extremoz, estabelecer a forma e o conteúdo que serão ministrados aos alunos.
Parágrafo único: Poderão ser firmados convênios e/ou parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Conselhos, Entidades e Organizações ou Associação ligadas ao tema, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização de campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura patrocinará o curso de formação aos seus educadores.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 06 de Outubro de 2016.
Câmara Municipal de Extremoz, em 21 de Novembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:966C873F