ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 885/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Serra Negra do Norte – RN , abrir crédito Suplementar até o limite correspondente de 15% (Quinze por cento), além do percentual já estipulado na Lei Orçamentária Anual Nº 851/2023, de 28 de Dezembro de 2023, com as seguintes finalidades:

 

I – Atender insuficiência de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas e estabelecidas no § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O Art. 49 da Lei Nº 826/2023 (LDO para o exercício de 2024), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 49. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito suplementar no máximo de 65% (Sessenta e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

 

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 27 de novembro de 2024.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Doc. Assinado Eletronicamente

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:967D3F74