ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Palácio João Medeiros

Rua Cel. José Marcelino, nº 109, centro. Telefax: 3385-2070

CNPJ: 08.357.618/0001-15

Lei nº 327, de 8 de novembro de 2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira – RN para o exercício financeiro de 2020.

 

Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Marcelino Vieira – RN para o exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.938.480,00(Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§1º. O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal em R$ 20.672.980,00 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.265.500,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos reais);

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

26.562.180,00

1.1. Receita Tributária

609.600,00

1.2. Receita de Contribuições

135.000,00

1.3. Receita Patrimonial

55.000,00

1.7. Transferências Correntes

25.092.400,00

1.9. Outras Receitas Correntes

670.180,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.820.480,00

2.2. Alienação de Bens

10.000,00

2.4. Transferências de Capitais

4.660.000,00

2.9. Outras Receitas de Capital

150.480,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.444.180,00

3.1. Deduções da Receita Corrente

-2.444.180,00

TOTAL

28.938.480,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.219.480,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

927.000,00

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.124.000,00

04 – SECRETARIADE FAZENDA

1.122.000,00

05 – SECRETARIADE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

576.000,00

06 – SECRETARIADE EDUCAÇÃO

10.698.000,00

07 – SECRETARIASAÚDE

2.137.000,00

08 – SECRETARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL

652.000,00

09– SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

3.383.500,00

10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

99.000,00

11 – SECRETARIADE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1.224.000,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.727.900,00

13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

748.600,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

TOTAL

28.938.480,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

1.219.480,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

3.119.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.400.600,00

10 – SAÚDE

6.864.900,00

12 – EDUCAÇÃO

10.698.000,00

13 - CULTURA

544.000,00

15 – URBANISMO

2.978.500,00

16 – HABITAÇÃO

155.000,00

17 – SANEAMENTO

250.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

20.000,00

20 – AGRICULTURA

556.000,00

24 – COMUNICAÇÃO

54.000,00

26 - TRANSPORTE

99.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

680.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

SOMA

28.938.480,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira/RN, em 08/11/2019.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:968B2501