ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0269/2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Jundiá/RN, para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jundiá para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.615.385,60 (Vinte e milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.498.497,12 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos).

 

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.116.888,48 (Dezenove milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

19.795.385,60

- Receita Tributária

118.580,00

- Receita de Contribuições

1.500,00

- Receita Patrimonial

182.620,00

- Transferências Correntes

19.427.185,60

- Outras Receitas Correntes

65.500,00

2.0 - Receitas de Capital

1.820.000,00

- Operações de Crédito

20.000,00

- Transferências de Capital

1.800.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-2.498.497,12

- Dedução para Formação do Fundeb

-2.498.497,12

Total

19.116.888,48

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.615.385,60 (Vinte e um milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 12.829.039,28 (Doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trinta e nove reais e vinte e oito centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.287.849,20 (Seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

 

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

602.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

602.000,00

II - Poder Executivo

18.214.888,48

GABINETE DO PREFEITO

727.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

951.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

238.500,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.942.100,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

6.823.439,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.249.109,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.112.239,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

983.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

187.500,00

TOTAL

18.816.888,48

RESERVA DE CONTINGENCIA

300.000,00

TOTAL GERAL

19.116.888,48

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

 

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

7.676.939,36

REC. DE IMPOSTOS E TRANSF - EDUCAÇÃO

01001

657.519,28

REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. À SAÚDE

01002

1.893.609,84

TRANSF. DE RECEITAS DO SUS - UNIÃO

01014

257.000,00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

01015

316.000,00

CONTRIB. INTERV. DOMÍNIO ECON. - CIDE

01016

22.100,00

CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PÚBLICA

01017

1.500,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60%

01018

1.193.940,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40%

01019

795.960,00

DEMAIS REC. VINC. DEST. À EDUCAÇÃO

01025

800.000,00

DEMAIS REC. VINC. DEST. À SAÚDE

01026

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS

01029

220.000,00

APOIO À PESSOA IDOSA - API

01047

10.000,00

TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

01058

130.000,00

PROG. DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE

01059

5.000,00

PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR-PNAE

01060

160.000,00

PROG. NAC. DE APOIO TRANSP. ESC.-PNATE

01061

50.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

01064

992.500,00

ATENÇ.DE MÉ. E ALTA COMPL. AMB E HOSP

01065

480.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01066

97.000,00

REMUNRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

01094

45.000,00

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO

01121

92.820,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

41090

20.000,00

TRANSF. DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL

51021

200.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS –EDUC.

51022

500.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

51023

300.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS

51024

600.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- SAÚDE

61023

100.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- OUTROS

61023

1.500.000,00

TOTAL

19.116.888,48

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Jundiá/RN, em 14 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito do Município de Jundiá/RN


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:968E778B