ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 399/2019

Rua José Calazans nº 69 - Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000

CNPJ nº 08.169.278/0001-07

E-mail: vilaflor@vilaflor.rn.gov.br

LEI MUNICIPAL N° 399 DE 26 DE ABRIL DE 2019

 

“Dispõe sobre a autorização de contratação por tempo determinado, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, e por um prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais um.

 

Parágrafo Único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de solução de continuidade dos serviços públicos.

 

Artigo 2º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Artigo 3º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.

 

Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

 

Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual; e

 

II – por iniciativa do contratante ou contratado;

 

Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Artigo 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Artigo 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, 21 de março de 2019.

 

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
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