ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 399/2019
Rua José Calazans nº 69 - Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000
CNPJ nº 08.169.278/0001-07
E-mail: vilaflor@vilaflor.rn.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 399 DE 26 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a autorização de contratação por tempo determinado, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, e por um prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais um.
Parágrafo Único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de solução de continuidade dos serviços públicos.
Artigo 2º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Artigo 3º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual; e
II – por iniciativa do contratante ou contratado;
Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, 21 de março de 2019.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:9692E3A8