ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o exercício de 2023, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 32.927.050,80 (Trinta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, cinquenta reais e oitenta centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2023, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 4.011.388,00 (Quatro milhões, onze mil e trezentos e oitenta e oito reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 28.915.662,80 (Vinte e oito milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA-

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

R$

VALOR ESTIMADO

RECEITAS CORRENTES

R$

30.139.550,80

Receita Tributária

R$

1.051.155,00

Receita de Contribuições

R$

0,00

Receita Patrimonial

R$

59.120,00

Receita de Serviços

R$

0,00

Transferências Correntes

R$

29.009.275,80

Outras Receitas Correntes

R$

20.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.787.500,00

Transferência de Capital

R$

2.787.500,00

Outras Receitas de Capital

R$

0,00

SUB-TOTAL

R$

32.927.050,80

(-) Contribuição à Formação do Fundeb

R$

-4.011.388,00

TOTAL

R$

28.915.662,80

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 28.665.662,80 (Vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais, e oitenta centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que e acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender as situação não previstas no orçamento, além de possíveis situação de emergência ou de calamidade pública.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

 

VALOR/R$

I – PODER LEGISLATIVO

R$

1.497.000,00

Câmara Municipal

R$

1.497.000,00

II – PODER EXECUTIVO

R$

27.168.662,80

Gabinete da Prefeita

R$

1.467.830,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$

4.356.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

R$

6.775.421,55

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

R$

4.272.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

983.429,00

Fundo Municipal de Cultura de FP/RN

R$

251.000,00

Fundo Municipal de Saúde

R$

7.052.602,25

Secretaria Municipal de Assistência

R$

1.652.280,00

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação

R$

358.100,00

SUB-TOTAL

R$

28.665.662,80

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

TOTAL

R$

28.915.662,80

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2023, as especificadas na Tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos, seguindo detalhamento definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 10% (Dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares ocorrerem para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de dezembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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