ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 337/2012/GP

Gabinete do Prefeito.

 

Lei n° 337/2012/GP. Encanto/RN, 04 de maio de 2012.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC – DO MUNICIPIO DE ENCANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC – Encanto/RN, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar todas as ações de defesa civil no Município;

 

Art. 2º - Para a finalidade desta Lei denomina-se:

 

I – Defesa Civil : O conjunto de ações preventivas, de socorro assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

 

II – Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos matérias ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

 

I III – Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

 

IV – Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil;

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC – Constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil;

 

Art. 5° - A COMPDEC compor-se-à de:

 

I – Coordenador;

II – Coselho Municipal;

III – Secretária;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

 

Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete organizar as atividade de defesa civil do município;

 

Art. 7º - O Conselho Municipal será composto:

 

I – representantes das secretarias e órgãos da administração Municipal, Estadual e Federal se existentes e sediados no município;

 

II – Representes de classe produtoras e trabalhadoras;

 

III – Representantes de entidades religiosas;

 

IV – Representante de organização não governamental;

 

V – Representante do Poder Executivo.

 

Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial;

 

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores;

 

Art. 9° – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação;

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 04 de maio de 2012.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 337/2012 de 04 de maio de 2012, que trata da criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC – do Município de Encanto/RN e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 04 de maio de 2012.

 

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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:96BDC129