ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.305, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 036/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE firmado com a autorização da Lei Municipal nº 1.272, 09 de março de 2022, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária 1.305.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.305 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 29 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.305, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE firmado com a autorização da Lei Municipal nº 1.272, 09 de março de 2022, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, sociedade civil sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob a forma de Serviços Social Autônomo, inscrita no CNPJ n.º 08.060.774/0001-10, com sede na Avenida Lima e Silva, n.º 76, Lagoa Nova, Natal/RN firmado pela autorização contida na Lei Municipal nº 1.272, 09 de março de 2022.
Art. 2º O art. 03º da Lei Municipal nº 1.272, 09 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, em onze parcelas conforme estipulado em convênio e seus aditivos em conta bancária de titularidade da entidade em datas programadas com a emissão da competente nota fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 29 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:96C52DF8