ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para apreciar e deliberar sobre matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária realizada em 06 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, conforme apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Autorizar o encaminhamento da documentação necessária aos órgãos competentes para formalização da adesão ao referido serviço.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Serrinha/RN, 06 de agosto de 2026.

 

RAFAEL BRAGA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:96CDA40C