ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para apreciar e deliberar sobre matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária realizada em 06 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, conforme apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Autorizar o encaminhamento da documentação necessária aos órgãos competentes para formalização da adesão ao referido serviço.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Serrinha/RN, 06 de agosto de 2026.
RAFAEL BRAGA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:96CDA40C