ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.
Parágrafo Único: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o Fica autorizado à contabilização e pagamento das despesas oriundas de parcelamentos previdenciários, bem como obrigações correntes a partir da competência fevereiro/2020.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Bodó/RN, 20 de maio de 2020.
MRCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
2.001 |
2002 |
3.1.90.13 |
19900000 |
22.391,52 |
|
3.001 |
2034 |
3.1.90.13 |
19900000 |
28.933,04 |
|
4.001 |
2003 |
3.1.90.13 |
19900000 |
13.567,71 |
|
4.001 |
3001 |
4.6.90.71 |
19900000 |
20.000,00 |
|
5.001 |
2016 |
3.1.90.13 |
19900000 |
198.147,32 |
|
6.001 |
2041 |
3.1.90.13 |
19900000 |
29.139,20 |
|
7.001 |
2042 |
3.1.90.13 |
19900000 |
15.026,79 |
|
8.001 |
2046 |
3.1.90.13 |
19900000 |
9.840,06 |
|
9.002 |
2057 |
3.1.90.13 |
19900000 |
66.196,25 |
|
10.002 |
2078 |
3.1.90.13 |
19900000 |
26.846,44 |
|
11.001 |
2085 |
3.1.90.13 |
19900000 |
7.511,32 |
|
12.001 |
2086 |
3.1.90.13 |
19900000 |
10.950,67 |
|
13.001 |
2088 |
3.1.90.13 |
19900000 |
991,10 |
|
14.001 |
2096 |
3.1.90.13 |
19900000 |
3.863,85 |
|
TOTAL GERAL |
453.405,28 |
|||
Publicado por:
Francisca Rosimery Pereira da Paz
Código Identificador:96E3AD30