ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 821, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto “Câmara Cultural”, que visa estimular e movimentar o cenário cultural no Município de Tibau do Sul/RN.
Art. 2º O Projeto “Câmara Cultural” tem por finalidades básicas as seguintes:
I – valorizar a cultura local e sua diversidade de ritmos e estilos;
II – abrir espaço de divulgação para artistas locais;
III – possibilitar ao cidadão o acesso gratuito a espetáculos artísticos de qualidade;
IV – aproximar ainda mais a Casa Legislativa ao povo.
Art. 3º O Projeto consistirá em eventos a serem realizados com apoio da Câmara Municipal de Tibau do Sul, com a finalidade de exposição de trabalhos artísticos dos profissionais da cultura no Município de Tibau do Sul, que poderão apresentar e comercializar seus serviços e produtos.
Art. 4º Em razão da criação do Projeto “Câmara Cultural”, fica a Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN autorizada a firmar parcerias, contratos, acordos e convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, para fins de alcance de seus objetivos.
Art. 5º Fica autorizada a despesa necessária para a realização do evento, que poderá ocorrer nas dependências da Casa Legislativa, em seu entorno ou em local a ser previamente designado para melhor acomodação dos artistas e do público.
Parágrafo único. Tais despesas se referem a: divulgação, material gráfico impresso ou digital, serviços de recepção aos participantes, contratação de palestrante e artistas, aluguel de estruturas móveis como tendas e equipamentos de som, bem como, quaisquer outras despesas estritamente necessárias à concretização do evento Câmara Cultural, desdeu que, todas estas, afastadas do caráter pessoal, e que tenham vinculação à promoção sociopolítico-cultural, objetivo essencial do evento.
Art. 6º Os artistas, artesãos, historiadores e demais palestrantes, interessados em participar da Câmara Cultural deverão realizar suas inscrições com até 30 (trinta) dias de antecedência ao evento.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá realizar divulgação de abertura do processo de inscrição com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao evento, disponibilizando aos interessados, as regras de participação.
Art. 7º Fica autorizada a tomada de medidas necessárias junto ao Executivo Municipal para que viabilize a interdição de espaços públicos previamente designados para realização dos eventos, durante todo o período de montagem, realização e desmontagem dos eventos, bem como trafegabilidade com segurança a todos os participantes.
Art. 8º Poderá o Executivo Municipal incluir o Câmara Cultural no calendário oficial de eventos do município de Tibau do Sul/RN.
Art. 9º Fica permitida a doação de acervos por parte dos artistas, artesão e palestrantes participantes do evento, bem como, de patrocínios oriundos da iniciativa pública ou privada, desse que, ofertados a título gratuito, de produtos/objetos a serem expostos no evento, para que sejam sorteados ou utilizados entre os presentes durante o Câmara Cultural, sendo vedado qualquer espécie de contrapartida, especialmente de autopromoção, salvo agradecimentos.
Art. 10. São vedadas as doações ou patrocínios de natureza financeira.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 27 de setembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:96F584D2