PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ACERCA DE PARALISAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Ilma. Senhora

JANAINA DIAS DE OLIVEIRA

Representante legal perante o Pregão Eletrônico nº. 015/2022

INSTITUTO CLÍNICO DA IMAGEM LTDA

CNPJ: 30.659.659/0001-15

 

Ilma. Senhora,

 

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços - ARP nº. 044/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 015/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRINHA/RN;

 

Considerando as previsões de penalidades expressas na Lei Federal nº. 8.666/93;

 

Considerando o adequado envio das ordens de compras;

 

Considerando a paralisação nos serviços em virtude da ausência de manutenção dos requisitos de habilitação quanto as exigências de qualificação fiscal e trabalhista;

 

NOTIFICAMOS a empresa INSTITUTO CLÍNICO DA IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº. 30.659.659/0001-15, para que se manifeste acerca do cumprimento do objeto do certame no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação desta, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada o cancelamento da referida Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 015/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

 

Serrinha/RN, 07 de junho de 2023.

 

JOILSON DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Saúde