ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE CONSELHO TUTELAR LEI FEDERAL Nº 8.069/90 - LEI MUNICIPAL Nº 373/3013
Considerando a Lei nº 373/2013, de 21 de março de 2013 e Lei nº. 278/2005, de 09 de agosto de 2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio deste, CONVOCAR, o 5º suplente de Conselheiro Tutelar, MARCONI FERREIRA DA SILVA,
Considerando o dispositivo do Art. 36, da Lei Municipal nº. 373/2013, de 21 de março de 2013 que “o suplente será convocado para assumir sempre que houver vacância no cargo, perda de mandato, férias dos conselheiros, licença maternidade licença paternidade”,
Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos que 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para composição do colegiado. Assim sendo, que haja a convocação do quinto suplente,
CONVOCO:
Art. 1º - Nos termos da Lei nº 373/2013, de 21 de março de 2013, convoca o 5º Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, o Senhor MARCONI FERREIRA DA SILVA, para o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, se apresentar perante a Secretária de Assistência Social, Srª. Ana Cristina de Medeiros Clemente, dentre às 08:00 às 13:00 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, sediada a Rua José Correia de Andrade, SN - Bairro Centro – Serrinha/RN, manifestado seu interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período de 31 (dias) a contar de 01 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no caput deste artigo, implicará na convocação do próximo suplente.
Publique-se, cumpra-se e intime-se
Serrinha/RN, 28 de novembro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:9710BFD8