ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 347/2013, EM 15 DE AGOSTO DE 2013.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 242/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no Art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber:
Art. 1º. O parágrafo 2º, do inciso III do Art. 5º, da Lei Municipal nº 242/2010, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º. .............................................................................
III - ..................................................................................
Parágrafo único. Os salários atribuídos a cada nível e as suas classes encontram-se discriminados nas tabelas, I, II, e III do Anexo I desta lei. Em sendo concedido aumento salarial, o aumento se dará com incidência no salário base de cada classe.
Art. 2º. Ficam as tabelas de vencimentos I, II, III, IV e V, constantes no anexo I, da Lei Municipal nº 242, de 28 de dezembro de 2010, que dispõem sobre o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Magistério do Município de Paraná - RN, revogadas, passando a vigorar de acordo com as tabelas I, II, III, IV e V, do anexo I, da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 15 de agosto de 2013.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:971F40E9