ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 249/2025

DECRETO Nº 249 DE 28 de julho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

284.000,00

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

 

114.000,00

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

 

 

 

114.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

87.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

20.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

 

 

 

 

170.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

170.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15400000

0001

170.000,00

Anexo II (Redução)

284.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

 

 

 

 

284.000,00

 

1015 Construção, Ampliaçao,Instalação e Reforma de Unidades de Ensino.

 

 

 

259.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

259.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

20.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15420000

0001

5.000,00

 

Pureza/RN, 28 de julho de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:97238600