ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.08.28.021.002.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.08.28.021.002
CONTRATADA: ELANDIA CRISTINA DE FREITAS COSTA ME
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 01 de outubro de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a confecção fracionada de próteses dentaria com material incluso dos tipos: total mandibular, total maxilar, parcial maxilar removível e parcial mandibular removível, com moldagem, adaptação e serviços odontológicos, a fim de atender demanda especifica da Secretaria Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 19.3 e 27 do termo de referência; 6.2 da Pesquisa Mercadológica; 84.1 e 106.2 do instrumento de convocação e nas cláusulas quarta, quinta e décima sexta do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos do Programa Brasil Sorridente que deverão ser consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2025, Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de março de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 22 de setembro de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Elandia Cristina de Freitas Costa – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:972A0550