ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 471-2026 - ALTERAÇÃO DA LOA E PPA
Altera a classificação funcional/programática de ação constante no Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a subfunção da ação orçamentária abaixo especificada, constante no Plano Plurianual vigente e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, a saber:
I – Identificação da Ação:
Programa: 0058 - GESTÃO EM URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Ação: 2064 - CONST. REF. AMPL. E EQUIPAMENTOS DO MERCADO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
Programa:0058 - GESTÃO EM URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Aplicação: Possibilidade de melhoria das instalações físicas com a construção, ampliação e/ou reformas ou aquisição de equipamentos, veículos que possibilitem melhores condições de trabalho e locomoção dos usuários desse ente.
II – Classificação anterior:
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
III – Classificação atualizada:
Função:15 - URBANISMO
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 2.º- A alteração de que trata esta Lei não modifica o valor global da ação, mantendo-se inalterados os créditos orçamentários originalmente fixados.
Art. 3° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 4° Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 30 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:973A5A56