ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.445, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.356,29 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 340.356,29 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
305 - Vigilância Epidemiológica |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2198 - Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
10.000,00 |
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Elementos de despesa |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
19.556,29 |
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Total R$ ......................................... |
29.556,29 |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2196 – Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi |
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Elementos de despesa |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
287.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
287.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2197 – Manutenção do Programa de Informatização das APS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
5.800,00 |
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Total R$ ......................................... |
23.800,00 |
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Total R$ ......................................... |
340.356,29 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:97490890