ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 527/2021

LEI N.º 527/2021 de 23 de Setembro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica proibido o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos e nas calçadas do Município de Bento Fernandes.

 

§1º Entende-se por logradouro público os espaços reconhecidos oficialmente pela administração do município destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação dos veículos.

 

§2º Por calçadas, entende-se o espaço para trânsito de pedestres, não transitável por veículos, existente entre a área destinada aos veículos e as construções existentes.

 

§3º Entende-se como resíduos sólidos, para as finalidades desta Lei, o seguinte:

 

I – Os resíduos resultantes de atividades domiciliares, inclusive aqueles que possuam características perigosas;

 

II – Os bens inservíveis oriundos da residência, cuja forma e o volume os impeçam de ser removidos através de coleta regular;

 

III – Resíduos de poda de árvores ou outro tipo de vegetação;

 

IV – Resíduos da Construção Civil;

 

V – Resíduos públicos decorrentes da limpeza de logradouros e aqueles gerados em eventos realizados em área pública;

 

VI – Excrementos humanos em estado sólido, semissólido e líquido e de animais em logradouros públicos;

 

VII – Resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e saúde humana e animal, ou em quaisquer outros estabelecimentos, independente do volume diário, bem como os rejeitos.

 

§ 4º. Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até a apresentação à coleta regular.

 

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Art. 2º. Os resíduos da Construção Civil, a exemplo de tijolo, brita, areia, aterro, cimento, viga, telha, madeira e congêneres, somente poderão ser acondicionados e/ou descartados em caçamba própria para a destinação de tais materiais, sob responsabilidade do interessado responsável pela obra.

 

Art. 3º. Antes de iniciar a obra e sob pena de aplicação de multa e efetivação de embargo, deverá o responsável requerer o respectivo alvará de construção ao setor competente da Prefeitura Municipal, apresentando o projeto da obra e/ou reforma, anotação de responsabilidade técnica e demais documentos que demonstrem a adequação à legislação e normas técnicas vigentes.

 

Art. 4º. Os trabalhadores da construção civil deverão trabalhar devidamente fardados, com uso dos equipamentos de proteção adequados e em local onde haja a devida sinalização da existência da obra.

 

Parágrafo Único: Os trabalhadores de que trata o caput do Art. 4º serão aqueles provenientes de firmas de construção civil, que estiverem prestando serviços a empresas privadas e/ou ao setor público, em obras de pequeno, médio e grande porte, no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VIA PÚBLICA

 

Art. 5º. Fica proibida a circulação na Zona Urbana do Município de animais de grande porte que gerem dano ao patrimônio público ou privado.

 

Art. 6º. Fica responsabilizado o proprietário e/ou tutores de animal de pequeno, médio e grande porte que causar prejuízo a outrem, à propriedade pública e/ou privada.

 

CAPÍTULO IV – DA COLETA

 

Art. 7º. A coleta de lixo, de responsabilidade do Município, será realizada através de escala contendo dias e horários específicos, os quais estarão disponíveis no site do Município e/ou por outro(s) meio(s) que garantam à população o conhecimento dos dias e horários da coleta.

 

§1º. Os cidadãos somente poderão dispor do lixo nas calçadas, de forma adequada, com até 02 (duas) horas de antecedência em relação ao horário da coleta.

 

§2º. Em caso de perda do horário por parte de algum cidadão, este deverá recolher o lixo de volta para o interior de sua residência ou estabelecimento comercial e voltar a disponibilizá-lo de acordo com a escala da próxima coleta, respeitado o horário de antecedência previsto no parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 8º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização, aplicação das multas e a respectiva cobrança.

 

§ 1° Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei;

 

§ 2° A arrecadação derivada da aplicação de multas deverá ser revertida para a melhoria do serviço público à população do Município de Bento Fernandes;

 

Art. 9º. No exercício da atividade de fiscalização, o servidor designado poderá fazer uso de quaisquer provas materiais lícitas, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnológicos disponíveis.

 

Art. 10. A notificação será lavrada em duas vias e deverá conter o número do documento de identificação do notificado (CPF, se pessoa física; CNPJ, se pessoa jurídica), nome completo ou razão social, seu endereço, data, hora e local da infração, sua descrição e dispositivo legal em que está fundamentada, data da constatação, prazo para correção, se houver, e nome, matrícula e assinatura do servidor designado.

 

Parágrafo Único. Caso a infração seja atribuída à motorista de veículo automotor, deve a notificação conter a placa do veículo e suas características.

 

Art. 11. Nos casos de suspeita ou constatação de dano ao meio ambiente, deverá ser encaminhada denúncia ao Ministério Público, a fim de que o infrator responda por crime ambiental na forma da Lei Federal n° 9.605/98, não isentando o infrator das penalidades desta Lei.

 

§ 1° Nos casos de dano ou risco de dano iminente à saúde pública, meio ambiente ou à segurança do cidadão, o auto de infração poderá ser lavrado independente de Notificação.

 

Art. 12. O auto de infração será lavrado em duas vias e deverá conter o número do documento, o número do processo administrativo, a identificação do infrator (nome completo ou razão social) e seu endereço, o endereço do local onde foi constatada a irregularidade, as características e placa do veículo (se for o caso), o dia e a hora da infração ou da sua constatação, a descrição da infração e sua correlação com o dispositivo legal, o valor da multa, o prazo para apresentação de defesa e a autoridade a quem deverá ser endereçada.

 

Art. 13. A cientificação do auto de infração poderá ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento (AR).

 

§ 1° Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto e não sabido ou de insucesso na cientificação via AR, esta poderá ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Município e será considerada efetivada após 30 (trinta) dias da publicação.

 

§ 2° O infrator que tiver conhecimento, de modo inequívoco, por qualquer outra forma, do auto de infração não poderá alegar falta de notificação em sede de defesa, estando tal formalidade dispensada neste caso.

 

Art. 14. O auto de infração será expedido, ainda que o infrator se recuse a assiná-lo, cabendo ao servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator para todos os fins.

 

Art. 15. O pagamento das multas será realizado até 30 (trinta) dias a contar da data em que tomou ciência do auto de infração.

 

Art. 16. O infrator poderá apresentar defesa até a data prevista para o pagamento da multa através de petição escrita endereçada à Comissão de Julgamento, contendo qualificação do infrator, os motivos de fato e de direito em que se funda, bem como todas as provas necessárias para a devida instrução do processo;

 

§ 1° A defesa, que integrará o processo administrativo, interromperá a contagem do prazo para pagamento da multa até decisão administrativa final;

 

§ 2° A Comissão referida no caput deverá ser criada no prazo de 30 (trinta) dias contatos a partir da publicação do Decreto que regulamentará esta Lei.

 

§ 3° A Comissão de Julgamento formará livremente sua convicção, fundamentada em razões de fato e de direito podendo determinar as diligências que entender necessárias, até a decisão final.

 

§ 4° Os erros materiais, bem como os casos de omissão, obscuridade ou contradição advindos da decisão proferida pela Comissão de Julgamento poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do impugnante, neste último caso no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 5° O impugnante será notificado da decisão administrativa final, da qual caberá, no prazo de 10 (dez) dias, pedido de reconsideração ou recurso administrativo ao (à) Secretário (a) do órgão responsável pela fiscalização.

 

Art. 17. Decorridos o prazo previsto para pagamento ou impugnação do auto de infração, ou ainda, após a notificação do impugnante acerca da decisão administrativa final, sem que o pagamento tenha sido efetuado, pode o mesmo realizar-se nos 30 (trinta) dias subsequentes, acrescidos de juros de mora à razão de 1%, calculados "pro rata die".

 

§ 1° Ao fim do prazo amigável para pagamento previsto nesta Lei, o Poder Público fica autorizado a proceder à inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, CADIM (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município ou a assessoria jurídica contratada, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, os autos de infração que não tenham sido pagos na esfera administrativa ou extrajudicial, bem como eventual ajuizamento de ação de execução em face do infrator devedor.

 

§ 2° O pagamento da multa não sana o objeto da infração, nem isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas.

 

CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 18. Será considerado infrator o cidadão ou a pessoa jurídica que, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar da prática de infração às normas contidas nesta Lei.

 

Art. 19. O responsável pela infração será inicialmente advertido do descumprimento acerca da Lei, multado em caso de reincidência e, a cada repetição, terá majorada a penalidade em 50% em relação ao valor anteriormente aplicado.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á reincidente o cidadão ou a pessoa jurídica que já houver sido penalizado por qualquer infração presente nesta Lei nos últimos 12 (doze meses).

 

Art. 20. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.

 

Art. 21. Sempre que possível, e somente nas hipóteses em que o infrator for pessoa física, o servidor designado para a atividade fiscalizatória deve agir de forma a conscientizá-lo, conferindo-lhe a oportunidade de corrigir a conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de Advertência.

 

Art. 22. Constituem infrações à presente Lei, puníveis com Multa:

 

I - Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e/ou resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, calçadas, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;

 

II - Descartar resíduos em sarjetas e caixas receptoras;

 

III - Deixar nos logradouros públicos containers, caçambas ou congêneres para deposição de entulho depois de atingida sua capacidade máxima;

 

IV - Derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento, gesso e similares;

 

V - Deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho ou materiais de construção;

 

VI - Não proceder a limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e argamassas;

 

VII - Descarregar ou vazar águas servidas nos logradouros públicos;

 

VIII - Dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares;

 

IX - Apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários determinados pelo Poder Público;

 

X - Apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com acondicionamento inadequado;

 

XI - Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento do conteúdo nos logradouros;

 

XII - Deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante e imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros públicos;

 

XIII - Lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito;

 

XIV - Dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de animais mortos;

 

XV - Não proceder o recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais;

 

XVI - Urinar e/ou defecar em logradouros públicos;

 

XVII - Descartar nos logradouros públicos material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda.

 

§ 1° Além do pagamento da respectiva multa, as infrações contidas neste artigo obrigam os responsáveis a remover os resíduos dos logradouros imediatamente após a verificação da infração ou, em caso de difícil remoção, no prazo a ser assinalado pela autoridade fiscalizadora.

 

§ 2° Findo o prazo previsto no § 1° sem que o infrator tenha removido os resíduos, fica a multa majorada em 100% (cem por cento), e quando da remoção pelo ente autuante, as despesas correrão por conta do infrator.

 

§ 3° Será aplicada multa diária fixada em 10% (dez por cento) do valor do auto de infração até a remoção dos resíduos pelo infrator.

 

§ 4° As infrações previstas nos incisos IX e XIII, serão notificadas através do endereço, quando não for possível a imediata identificação do infrator.

 

Art. 23. As infrações previstas nesta Lei serão classificadas em leve, média, grave e gravíssima.

 

§1º Por infração leve, tem-se os seguintes exemplos: Jogar papel no chão; perder o horário da coleta de lixo e não guarda-lo, e congêneres.

 

§2º Por infração média, tem-se os seguintes exemplos: Poda irregular de árvores; acomodação irregular de restos de poda, restos de entulho, resíduos que atrapalhem a locomoção normal, bem como a reiteração de infrações leves.

 

§3º Por infração grave, tem-se os seguintes exemplos: Destinação de resíduo de forma a causar risco de acidentes; lixo em grande quantidade.

 

§4º Por infração gravíssima, tem-se os seguintes exemplos: Destinação irregular de qualquer resíduo que venha a ocasionar o risco de dano ambiental, risco à saúde pública (esgoto, fossa, etc).

 

§5º A depender da gravidade de cada situação específica, poderá o aplicador da penalidade, justificadamente, fazer a gradação da penalidade de acordo com os parágrafos anteriores.

 

Art. 24. Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:

 

I - Infração leve, multa de R$ 100,00 (cem reais);

 

II - Infração média, multa de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

III - Infração grave, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

IV - Infração gravíssima, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 25. Os valores das multas, para pessoa jurídica, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:

 

I - Infração leve, multa de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

II - Infração média, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

III - Infração grave, multa de R$ 800,00 (oitocentos reais);

 

IV - Infração gravíssima, multa de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

 

Art. 26. As multas dispostas nesta Lei terão seus valores atualizados anualmente de acordo com o índice IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo, tendo-se como data-base para a atualização a data da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Sem prejuízo das penalidades definidas nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a proceder à apreensão de quaisquer materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas ou veículos utilizados no descarte irregular de resíduos sólidos, mediante relatório circunstanciado dos bens apreendidos.

 

§ 1° As despesas decorrentes do transporte e guarda dos bens apreendidos, bem como as de remoção e disposição final dos resíduos descartados inadequadamente são de responsabilidade do infrator, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

§ 2° Por cada dia de armazenamento ou guarda dos bens apreendidos será cobrada diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 3° Fica O Poder Executivo autorizado a levar a leilão os bens apreendidos e não reclamados ou retirados no prazo de 90 (noventa) dias após sua apreensão, observada, no que couber, a legislação relativa à licitação, à Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal.

 

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Art. 29. Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, divulgar esta lei através de campanha educativa, visando conscientizar a população.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) dias após a sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, em 23 de Setembro de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:9752D175