ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 162/2010

Altera a Lei Municipal n° 151, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O “caput” do artigo 1° da Lei Municipal de n° 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Aos Agentes políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocarem temporariamente a serviço do Município ou para participarem de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse do Município, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesas de alimentação, traslado, hospedagem e transporte, de acordo com o anexo I, que passa a ser parte integrante da presente lei”.

 

Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal nº 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar na forma abaixo:

 

ANEXO I

 

CARGO/FUNÇÃO

Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades do Estado do Rio Grande do Norte (despesas autorizadas: transporte, traslado, hospedagem e alimentação)

Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades fora do Estado do Rio Grande do Norte

(despesas autorizadas: traslado e alimentação)

PREFEITO

R$ 300,00 R$ 600,00

VICE-PREFEITO

R$ 150,00 R$ 300,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

R$ 150,00 R$ 300,00

ASSESSORES, CORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES

R$ 75,00 R$ 150,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 27 de maio de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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