ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº770/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021*
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e ele sanciona a presente:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial a PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 757, de 18 de dezembro de 2020.
§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 - Saúde
Projeto Atividade: 2.060 Informatiza APS – Portaria 2.983
Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 - Contração por tempo determinado
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, §1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964– os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 - Saúde
Projeto Atividade: 2.025 Prog. de Melhor. do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 - Contração por tempo determinado
Fonte de Recurso: 121400000 – Transferência SUS bloco de manutenção
Valor R$: 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais)
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 18 de março de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:975F66AD