ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 451, DE, 18 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em consonância com a Emenda a Constituição n.º 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal c/c o disposto na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, vertida do Ministério da Saúde, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações.

 

Art. 2º O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006.

 

Parágrafo Único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput.]

 

Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º e 2º desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do Município (OGM).

 

Art. 4º Nos termos do art. 198, § 11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do OGM e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 5 de maio de 2022.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na quinta-feira, em, 18 de agosto de 2022, às 13h39min.

 

(Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:97689BDA