ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1˚. Em comemoração aos Festejos Juninos e com o objetivo de incentivar e apoiar a cultura local, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro às “Quadrilhas Juninas” formadas em sua maioria por integrantes do Município e aos “Arraias” realizados nos limites do Município de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º. O valor global a ser despendido a título de auxílio financeiro será previsto anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º. O auxílio financeiro poderá ser “Auxílio-Quadrilha” ou “Auxílio-Arraial”.
Art. 4º. Os critérios e procedimentos adotados para que os beneficiados possam fazer jus ao recebimento dos respectivos auxílios, serão definidos em decreto municipal, a ser expedido pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar ou especial, até o limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento Geral de 2018, regularizado através de decreto, para fazer cumprir a presente lei no ano em curso.
Art. 6º. A presente lei será regulamentada por decreto e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 21 de junho de 2018
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:97719EC1