ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 634/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS pertencentes ao Município de Afonso Bezerra/RN, sejam pintados de forma padronizada nas Cores da Bandeira do Município, conforme especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica determinado, obrigatoriamente, que os Prédios e Repartições Públicas pertencentes ao Município de Afonso Bezerra/RN, sejam pintados de forma padronizada nas Cores da Bandeira do Município: Verde, Amarela e Vermelha.
Parágrafo Único – Os prédios e/ou estruturas locadas pelo Município para funcionamento da estrutura de suas Secretarias e repartições deverão ter as suas faixadas padronizadas nas cores da Bandeira do Município: Verde, Amarela e Vermelha.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 07 de Julho de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:978D7545