ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 468 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre margem consignável de empréstimos e financiamentos para servidores públicos do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º. Os servidores municipais efetivos e estatutários, com vínculo ativo, integrantes do quadro do Município de Pedra Preta poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos até o limite de 40% (quarenta por cento) sua remuneração em favor de instituições financeiras que tenha firmado convênio, contrato, acordo ou ajustes com esta Municipalidade.

Parágrafo único. Os contratos de empréstimos consignados firmados por servidores efetivos do Município de Pedra Preta junto ao Banco do Brasil poderão ser parcelados em até 144 (cento e quarenta e quatro) prestações com periodicidade mensal.

Art. 2º. Os servidores aposentados pelo INSS e que recebam o abono que trata a Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2026 poderão realizar empréstimos na forma do art. 1º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:979D6AC1