ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
017 - DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 961 DE 27 DE JUNHO DE 2025 - LEI 606
DECRETO Nº 961 , DE 27 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.606
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância
de R$142.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 142.000,00
02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS
910 08.244.0014.2129.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 80.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 7060000
706 Transferência Especial da União
390 000 Outros Recursos Vinculados à Assistência
02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
911 20.544.0008.1084.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 62.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 7003110
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL
228 12.365.0026.1052.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -142.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 5420000
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
001 000 Recursos Ordinários
-142.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:97ACFE56