ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
017 - DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 961 DE 27 DE JUNHO DE 2025 - LEI 606

DECRETO Nº 961 , DE 27 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.606

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$142.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 142.000,00

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

910 08.244.0014.2129.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 80.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 7060000

706 Transferência Especial da União

390 000 Outros Recursos Vinculados à Assistência

 

02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

911 20.544.0008.1084.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 62.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 7003110

700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

228 12.365.0026.1052.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -142.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 5420000

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

001 000 Recursos Ordinários

 

-142.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:97ACFE56