ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do §2º do artigo 63 da Lei Complementar nº. 010/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63 (...).

 

§ 1º (...)

 

§ 2º (...).

 

I – (...).

 

II – fica autorizado o Executivo, na forma regulamentar, conceder redução de até 30% (trinta por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento em quota única e de até 25% (vinte e cinco por cento) nas parcelas previstas no §2º do presente artigo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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