ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05020001/2021.

Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado aPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, aSra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominadaCONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: WM TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 13.164.747/0001-27, sediada na rua Manoel Vicente, 753, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado peloSr. WELLINGTON JOSE LIMA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob n° 261.229.954-87, denominada CONTRATADA, resolve, de acordo as normas do direito comum, no que forem aplicáveis, firmar o PRESENTE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CONTRATO N° 001/2021 à luz do art 77, inciso II da Lei nº 8.666/1993, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. A rescisão tem por base o Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 001/2021, publicizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 3 de setembro de 2026, edição nº 3.870.

1.2. Da forma e motivo de rescisão:

1.2.1. A rescisão é amigável, nos termos das cláusulas segunda e terceira do Oitavo Termo Aditivo, fundada no art 77, inciso II da Lei nº 8.666/1993, satisfeita ainda a condição exigida pelo parágrafo primeiro, do artigo 79, do mesmo diploma legal. Ou seja, a rescisão está plenamente motivada e fundamentada nos autos do Processo Administrativo nº 05020001/2021 e embasada pelo Parecer Jurídico emitido pela Sra Daryagna Sonelly Medeiros de Souza, Procuradora-Geral do Município de Baraúna/RN, OAB/RN n° 9.486.

1.2.2. Considerando o exposto a rescisão dar-se-á em 1° de novembro de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES:

2.1. A Contratante resolve, nas razões de suas faculdades e com base no art 77, inciso II da Lei nº 8.666/1993, conforme cláusula primeira, dissolver direitos e obrigações contratuais de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional, pelo que dá plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua rescisão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE DOS ATOS:

3.1. A Contratante providenciará a publicação resumida do presente termo de rescisão, nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93.

3.2. Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos da rescisão contratual e do respectivo processo licitatório.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1. Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca de Baraúna/RN.

4.2. E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

Baraúna/RN, 27 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN

WM Transportes LTDA

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

WELLINGTON JOSE LIMA DE MEDEIROS

Prefeita Do Município De Baraúna/Rn

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:97F7D333