ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785/2014 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Altera a Lei nº 527, de 18 de março de 2003 em seus Artigos 5º e 7º, revoga a Lei nº 703 de 11 de maio de 2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 527, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º (...)

 

Art.5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.

Art. 2º - O artigo 7º da Lei nº 527, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

 

Art.7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

04 representantes do Poder Público, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

04 representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelo secretário da pasta dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo segmento.

 

§ 3º - Os conselheiros exercerão mandato de 02 anos, admitindo-se uma recondução por igual período.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente a Lei nº 703 de 11 de maio de 2012.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de dezembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS

Secretaria Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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