ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.015; DISPÕE DA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 874/2018 - EDUCAÇÃO

Lei Municipal nº 1.015 de 27 de Março de 2024.

Dispõe sobre a atualização de vencimentos da Lei nº. 874/2018, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam realinhados os valores nas tabelas de vencimentos, constantes nos anexos I, II e III da Lei nº. 874/2018, de 26 de março de 2018, conforme as planilhas em anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo primeiro: O reajuste concedido é na ordem de 3,62% sobre o salário base a contar de janeiro de 2024, acrescido de mais 6% a partir de abril de 2024, totalizando um reajuste de 9,62%.

Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

Art. 3° - Caso algum servidor do quadro do magistério perceba remuneração inferior a R$ 3.435,43 para 30 horas (Piso Nacional 2024), será assegurado este valor mínimo para o mesmo.

Parágrafo primeiro: Para aplicação deste artigo, o servidor que possuir horário diferenciado, 20 ou 40 horas, será aplicado a conversão proporcional para assegurar tal direito.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 1 º de janeiro de 2024.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 961/2022, de 27 de abril de 2022.

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 27 de Março de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 30H

TABELA I – 30 HORAS

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇAO

REFERÊNCIA (CLASSE)

I

II

III

IV

V

PROF

PNEI

MAGISTÉRIO

2.988,51

3.108,06

3.227,60

3.347,14

3.466,68

 

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇAO

REFERÊNCIA (CLASSE)

I

II

III

IV

V

PROF

PNEI

MAGISTÉRIO

3.161,56

3.288,02

3.414,49

3.540,95

3.667,41

OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.

 

ANEXO II

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 20H

TABELA II – 20 HORAS

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN-II

LIC PLENA

2.634,59

2.739,97

2.845,35

2.950,74

3.056,12

3.161,50

3.266,89

3.372,27

3.477,65

3.583,04

PROF

PN-III

ESPECIALISTA

2.898,04

3.013,97

3.129,89

3.245,81

3.361,73

3.477,65

3.593,57

3.709,50

3.825,42

3.941,34

PROF

PN-IV

MESTRE

3.332,75

3.466,06

3.599,37

3.732,68

3.865,99

3.999,30

4.132,61

4.265,92

4.399,23

4.532,54

PROF

PN-V

DOUTORADO

3.999,30

4.159,27

4.319,25

4.479,22

4.639,19

4.799,16

4.959,13

5.119,11

5.279,08

5.439,05

 

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN-II

LIC PLENA

2.787,14

2.898,63

3.010,11

3.121,60

3.233,08

3.344,57

3.456,05

3.567,54

3.679,02

3.790,51

PROF

PN-III

ESPECIALISTA

3.065,85

3.188,49

3.311,12

3.433,75

3.556,39

3.679,02

3.801,66

3.924,29

4.046,92

4.169,56

PROF

PN-IV

MESTRE

3.525,73

3.666,76

3.807,79

3.948,82

4.089,85

4.230,88

4.371,91

4.512,93

4.653,96

4.794,99

PROF

PN-V

DOUTORADO

4.230,88

4.400,11

4.569,35

4.738,58

4.907,82

5.077,05

5.246,29

5.415,52

5.584,76

5.753,99

OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.

ANEXO III

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 30H

TABELA II – 30 HORAS

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN-II

LIC PLENA

3.951,88

4.109,96

4.268,03

4.426,11

4.584,18

4.742,26

4.900,33

5.058,41

5.216,48

5.374,56

PROF

PN-III

ESPECIALISTA

4.347,07

4.520,95

4.694,83

4.868,71

5.042,60

5.216,48

5.390,36

5.564,24

5.738,13

5.912,01

PROF

PN-IV

MESTRE

4.999,13

5.199,09

5.399,06

5.599,02

5.798,99

5.998,95

6.198,92

6.398,88

6.598,85

6.798,81

PROF

PN-V

DOUTORADO

5.998,95

6.238,91

6.478,87

6.718,83

6.958,78

7.198,74

7.438,70

7.678,66

7.918,62

8.158,57

 

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN-II

LIC PLENA

4.180,71

4.347,94

4.515,17

4.682,39

4.849,62

5.016,85

5.184,08

5.351,31

5.518,54

5.685,76

PROF

PN-III

ESPECIALISTA

4.598,78

4.782,73

4.966,68

5.150,63

5.334,58

5.518,53

5.702,49

5.886,44

6.070,39

6.254,34

PROF

PN-IV

MESTRE

5.288,59

5.500,14

5.711,68

5.923,23

6.134,77

6.346,31

6.557,86

6.769,40

6.980,95

7.192,49

PROF

PN-V

DOUTORADO

6.346,31

6.600,17

6.854,02

7.107,87

7.361,72

7.615,58

7.869,43

8.123,28

8.377,13

8.630,99

OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.

ANEXO IV

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – (PERMANENTE) 40H

TABELA II – 40 HORAS

 

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 3,62% JANEIRO A MARÇO DE 2024

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN-II

LIC PLENA

5.269,17

5.479,94

5.690,71

5.901,47

6.112,24

6.323,01

6.533,78

6.744,54

6.955,31

7.166,08

PROF

PN-III

ESPECIALISTA

5.796,09

6.027,93

6.259,78

6.491,62

6.723,46

6.955,31

7.187,15

7.418,99

7.650,84

7.882,68

PROF

PN-IV

MESTRE

6.665,50

6.932,12

7.198,74

7.465,36

7.731,98

7.998,60

8.265,22

8.531,84

8.798,46

9.065,08

PROF

PN-V

DOUTORADO

7.998,60

8.318,55

8.638,49

8.958,43

9.278,38

9.598,32

9.918,27

10.238,21

10.558,15

10.878,10

 

TABELA DE REMURAÇÕES COM AUMENTO DE 9,62% A PARTIR DE ABRIL DE 2024.

CARGO

NÍVEL

HABILITAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROF

PN-II

LIC PLENA

5.574,28

5.797,25

6.020,22

6.243,19

6.466,16

6.689,14

6.912,11

7.135,08

7.358,05

7.581,02

PROF

PN-III

ESPECIALISTA

6.131,70

6.376,97

6.622,24

6.867,51

7.112,78

7.358,05

7.603,31

7.848,58

8.093,85

8.339,12

PROF

PN-IV

MESTRE

7.051,46

7.333,52

7.615,58

7.897,64

8.179,69

8.461,75

8.743,81

9.025,87

9.307,93

9.589,99

PROF

PN-V

DOUTORADO

8.461,75

8.800,22

9.138,69

9.477,16

9.815,63

10.154,10

10.492,57

10.831,04

11.169,51

11.507,98

OBS: O percentual de 9,62% corresponde a soma global do reajuste de 3,62% da tabela anterior mais 6%.

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 27 de Março de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:98240933