ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Pública da Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no caput do art. 22 da LOAS, o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º - Quando o requerente de benefício eventual foi pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ salário mínimo, ou três salários mínimos de renda familiar, devendo a FAMÍLIA estar cadastrada no CADÚNICO – Programa de Cadastramento Único Federal.
Art. 5º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade ocasionadas:
I – por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II – pela falta de documentação;
III – pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV – por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.
6º - São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 7º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 8º - O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessária.
Art. 9º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º- Para acessar o benefício auxílio natalidade, a gestante deverá residir no Município há pelo menos 01 (um) ano e estar incluída em programas de Assistência Social e Saúde.
§ 3º- A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11 – O benefício funeral pode ocorrer na forma de prestação de serviços, ou pago diretamente em pecúnia.
§ 1º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas com féretro, sepultamento e traslado, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 2º- O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados diretamente pelo órgão gestor após avaliação socioeconômica.
Art. 12 – Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 13 – Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais, salvo a condição de pecúnia para atender necessidades de aquisição de passagens para deslocamento rodoviário.
Art.14 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 15 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestral, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo único. O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente, de acordo com o art. 7º e seus incisos e art. 10 e 11 e seus respectivos parágrafos.
Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 26 de Setembro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:98280055