ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LOA 2027 LEI

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Brejinho/RN, para o exercício de 2027, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e II – Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 101.363.450,00 (Cento e um milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2027, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 7.135.676,00 (Sete milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 94.227.774,00 (Noventa e quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA

Tabela I

Detalhamento da receita previstaValor/R$
Receitas Correntes R$ 84.331.374,00
Receita TributáriaR$4.079.169,00
Receita de ContribuiçõesR$908.774,00
Receita PatrimonialR$822.360,00
Receita de ServiçosR$600,00
Transferências CorrentesR$78.383.271,00
Outras Receitas CorrentesR$137.200,00
Receitas de Capital R$ 9.896.400,00
Transferência de CapitalR$9.896.400,00

Total R$ 94.227.774,00

 

CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de 94.027.774,00 (Noventa e quatro milhões, vinte e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.

 

CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

Tabela II

Detalhamento da desdpesa fixadaValor
Poder LegislativoR$ 3.080.000,00
Câmara MunicipalR$ 3.080.000,00
Poder ExecutivoR$ 90.947.774,00
Gabinete do PrefeitoR$ 1.153.000,00
Controladoria Geral do MunicipioR$ 84.000,00
Secretaria Municipal de Aministração e PlanejamentoR$ 5.362.585,00
Secretaria Municipal de FinançasR$ 622.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços UrbanosR$ 9.636.774,00
Secretaria Municipal de EducaçãoR$ 31.145.015,00
Fundo Municipal de SaudeR$ 27.431.200,00
Secretaria Municipal de SaudeR$ 1.072.000,00
Fundo Municipal de Assistencia SocialR$ 3.093.600,00
Secretaria Municipal de Assistência SocialR$ 600.600,00
Secretaria Municipal de Agricultura e DesenvolvimentoR$ 2.993.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio AmbienteR$ 1.410.000,00
Secretaria Municipal de Desporto e LazerR$ 1.817.000,00
Secretaria Municipal de TributaçãoR$ 212.000,00
Serviços Autonomo de Águas e EsgotoR$ 288.000,00
Secretaria Municipal de Transportes e ViasR$ 1.604.000,00
Secretaria Municipal de Articulação PoliticaR$ 138.000,00
Procuradoira Geral do MunicipioR$ 84.000,00
Secretaria Municipal de SegurançaR$ 653.000,00
Secretaria Municipal de CulturaR$ 1.548.000,00
SubtotalR$ 94.027.774,00
Reserva de contingênciaR$ 200.000,00
TotalR$94.227.774,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2027, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, ou ocorra reforços orçamentários para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado no caput deste artigo.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.

 

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 13 de novembro de 2026.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito do Município de Brejinho/rn


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:983668C0