ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 439/2024

Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências;

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 212.490,00 (duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa reais), para atender as despesas com a aquisição de dois veículos para as SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA e a da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL deste município, cujos dispêndios afetarão as seguintes dotações

 

I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇAO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1179 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSOS: 15420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT

FONTE DE RECURSOS: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 08 - ASSISTENCIA

SUBFUNÇAO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 1180 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSOS: 17550000 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 08 - ASSISTENCIA

SUBFUNÇAO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 2056 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL – IGD PAB

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSOS: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$ 34.990,00

 

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 08 - ASSISTENCIA

SUBFUNÇAO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSOS: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$ 34.500,00

 

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 16 - HABITAÇÃO

SUBFUNÇAO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROJETO/ATIVIDADE: 1109 – CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$ 49.500,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

- R$ 74.500,00

 

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 16 - HABITAÇÃO

SUBFUNÇAO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROJETO/ATIVIDADE: 1109 – CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- R$ 9.500,00

 

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 16 - HABITAÇÃO

SUBFUNÇAO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROJETO/ATIVIDADE: 2051 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE HABITAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$ 9.500,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita  


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:983B16AA