PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 015/2026

Ref. Processo Administrativo MC/RN nº 054/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a secretaria municipal de saúde, com reposição de peças e acessórios.

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 015/2026

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.

Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.

Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/21.

Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa SANTANA AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.979.997/0001-10, com Inscrição Estadual nº 20.541.611-0 e sede na Rua Augusto Monteiro, n° 712, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Cruzeta/RN – Secretaria Municipal de Saúde, perfazendo a importância global estimada de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e com desconto percentual nos serviços e peças de 5% (cinco por cento), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, I, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a secretaria municipal de saúde, com reposição de peças e acessórios, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Cruzeta/RN, 22 de maio de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal