ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 883/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública o “INSTITUTO DE FOMENTO AO ESPORTE SERRANEGRENSE (IFES)”, entidade de natureza jurídica associativa fundada em 19/09/2024, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 57.431.274/0001-52, com abrangência de atuação no município de Serra Negra do Norte/RN, sediada na Rua Aristides Alves de Moura, n° 257, Bairro Ambrozina, Serra Negra do Norte, com a finalidades, foro e prazo de duração definidos no seu Estatuto Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 07 de novembro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc. Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:9841AAD7