ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483 DE 29 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 483 de 29 de Maio de 2024
Dispõe sobre formas de financiamento do PASSIVO ATUARIAL do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS, altera a Lei Municipal nº 471, de 11 de outubro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 471, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, alíquota patronal, incluídas suas Autarquias e Fundações será de 16,22% (dezesseis virgula vinte e dois por cento), calculado sobre a totalidade da remuneração de contribuição, nos termos do art. 42, Lei Municipal nº 438 de 29 de dezembro de 2021, dos servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), totalizando assim 19,72% (dezenove virgula setenta e dois por cento);
Art. 2º Além do custeio normal de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei, quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações arcarão com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, a ser definido em Lei específica, contendo as alíquotas de custeio suplementar.
Parágrafo Único. Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Art. 3º Visando o plano de equacionamento, o Município de Bom Jesus/RN, fica autorizado a ceder ao RPPS, mediante pagamento de guia específica, a ser paga na mesma data de vencimento das contribuições previdenciárias vigentes, 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas, dos benefícios concedidos e a conceder.
I – A ausência de repasse no prazo determinado no caput ensejará correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado, referente ao mês anterior ao do débito, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.
II – Os repasses a serem realizados pelo Ente receberão o tratamento orçamentário e contábil de aportes para cobertura de insuficiência financeira ou para amortização de déficit atuarial.
Art. 4º Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial primário, onde o Tesouro Municipal garantirá uma rentabilidade da carteira de investimento de IPCA + 6% ao ano.
§1º A alíquota da contribuição de que trata o caput existirá enquanto houver déficit atuarial primário no Plano Previdenciário.
§2º Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.
§3º A insuficiência de rentabilidade, se ocorrer, de que trata o caput deverá ser apurada, por meio da diferença entre a ‘rentabilidade real estimada para o período’ e a ‘rentabilidade que seria alcançada caso a rentabilidade mínima definida no caput fosse cumprida’, e encaminhada até o dia 15 de setembro de cada ano a fim de que seja incluído crédito e dotação correspondente no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte em prazo legal, sendo calculada:
I - em valores reais, quanto aos meses de setembro do exercício anterior a agosto de cada ano;
§4º Caso seja apurada a insuficiência de rentabilidade conforme definido no §3º deverá ser objeto de equacionamento.
I – O equacionamento deverá ser objeto de termo firmado entre as partes, devidamente assinado pelos representantes legais da Prefeitura Municipal e da Unidade Gestora do RPPS, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo.
II – O prazo de equacionamento não poderá ser superior a 12 (doze) meses, tendo início e fim dentro do respectivo exercício seguinte ao da apuração.
III – Os Aportes Mensais corresponderão a diferença calculada conforme definido no §3º, dividido pela quantidade de parcelas acordadas, conforme inciso II, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, tendo como indicador o IPCA ou o que vier a substituí-lo, mais juros de 1% (um por cento) ao mês com vencimento igual aos das obrigações mensais patronais.
IV – As parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições previdenciárias.
§5º Os recursos a serem transferidos pelo Ente Municipal para fins de cobertura da insuficiência de rentabilidade e cumprimento da carteira garantida receberão tratamento orçamentário e contábil de aportes para cobertura de insuficiência financeira ou para amortização de déficit atuarial, ficando vedado, no entanto, aos órgãos de controle Estaduais o reconhecimento como insuficiências financeiras, para fins de prestação de contas, sob pena de violação à autonomia municipal e ao princípio da legalidade que esta Lei consubstancia.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a vigência a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao prazo da noventena, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, em 29 de Maio de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:9854DC4E