ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 281, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMUMA de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMUMA do Município de Caiçara do Norte/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, com a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política ambiental no âmbito municipal.

 

Art.2º. O Conselho terá como objetivos:

I – acompanhar e avaliar as políticas públicas ambientais municipais;

II – propor diretrizes e normas voltadas à proteção, preservação, recuperação e uso sustentável do meio ambiente;

III – deliberar sobre licenciamento ambiental de impacto local;

IV – articular-se com os conselhos estaduais e federais correlatos;

V – estimular a participação da comunidade na defesa do meio ambiente.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art.3º. O COMUMA será composto de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, observada a seguinte proporção:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal (50%):

a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Procuradoria-Geral do Município.

 

II – Representantes da Sociedade Civil (50%):

a) Associações comunitárias regularmente constituídas;

b) Sindicato de trabalhadores rurais e/ou colônias de pescadores;

c) Representantes de organizações não governamentais ambientalistas atuantes no Município;

d) Instituições de ensino local;

e) Representante do setor produtivo (comércio, turismo, pesca ou agricultura).

 

§1º Os membros titulares e suplentes serão designados por Decreto do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§2º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada mediante processo público e transparente, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

 

Art.4º. O COMUMA terá as seguintes competências:

I – deliberar sobre normas, diretrizes e critérios relativos à proteção ambiental no Município;

II – opinar sobre projetos e atividades públicas ou privadas que possam causar impacto ambiental local;

III – acompanhar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IV – propor ações de educação ambiental;

V – elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação.

 

Art.5º.O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.

 

Art.6º. As deliberações serão tomadas por maioria simples, com presença mínima da metade mais um dos membros.

 

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.7º. O Conselho terá sede junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fornecerá suporte administrativo e logístico.

 

Art.8º. As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

 

Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 10 de setembro de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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