ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.231, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para entidade realizadora do evento cultural e social alusivas à cultura de paz e Evangelho e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder subvenção para a entidade social realizadora de evento cultural e social de desestimulo da violência, promovidos em alusão ao dia dos cultivadores, pregadores e praticantes do evangelho que é feriado Municipal Caraubense.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade apresentará projeto com programa de atividade de execução física e financeira, onde se demonstre objetivamente os gastos e as ações públicas do evento que visem promover bem estar social, cultural e estimulo a cultura de paz através dos ensinamentos de conduta social dos evangelhos.
Art. 3º. O incentivo de que trata esta Lei será concedido à entidade ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS – AMEC. CNPJ: 31.892.908/0001-80, com endereço a Rua Bento Neco, 94, Bairro Leandro Bezerra, Caraúbas-RN, posto que a mesma apresentou junto a prefeitura o referido projeto e solicitação de incentivo.
Art. 4º. Para ter manutenção do incentivo a entidade firmará convênio e ao final, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao incentivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar através de decreto, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE GESTORA |
2 - Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13013 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 - Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 - Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
22 - Promoção das Atividades Culturais e Turísticas no Município |
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AÇÃO |
2.94 - Manutenção das Atividades Culturais |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
3.3.90.41.00 Contribuições Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
8.000,00 |
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TOTAL R$ ............................. |
18.000,00 |
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Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 05 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:9863F9EB